DIA 16 - Último dia para envio das informações para a construção do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM TCE-CE), nos termos da IN 2/2017, do então TCM/CE, e do Ofício Circular nº. 10/2018 – GAB. PRESI. PODER EXECUTIVO

• DIA 20 -
Último dia para repasse dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias da Câmara Municipal (art. 29-A, § 2º, inciso II da Constituição Federal e art. 35, caput da Constituição Estadual). PODER EXECUTIVO

• DIA 30 - Último dia para envio ao TCE das Prestações de Contas de Gestão - PCS anuais dos responsáveis pelos Órgãos e Entidades da Administração Indireta, incluídas as Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, Fundos Especiais e demais entidades controladas pelo município, exclusivamente em meio eletrônico, através da rede mundial de computadores (internet), mediante a utilização de sistema disponibilizado aos jurisdicionados especificamente para este fim (art. 3°, inciso II da N/TCM nº 03/2013). ADM. INDIRETA

DIA 30 - Último dia de prazo para o envio ao TCE das prestações de contas mensais, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados, em formato eletrônico, através do Sistema de Informações Municipais – SIM, conforme padrão definido no Manual do SIM -“Versão 2018” (IN TCE-CE nº 04/17, DO 22/01/2018, referente ao mês anterior (art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 47/2001 e art. 1º da IN/TCM nº 04/1997, art. 1º da IN/TCM nº 05/1997, ambos com redações dadas pela IN/TCM n° 01/2007 e Resolução do TCM nº 06/2004). PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO

DIA 30 - Último dia de prazo para o envio à Câmara Municipal das prestações de contas mensais relativas à aplicação dos recursos recebidos e arrecadados por todas as Unidades Gestoras da Administração Municipal, composta ainda, dos balancetes demonstrativos e da respectiva documentação comprobatória das receitas e despesas, e dos créditos adicionais, do mês anterior (art. 42, caput, da Constituição Estadual, com redação dada pela EC nº 47/2001). PODER EXECUTIVO

DIA 30 - Último dia para publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO do 2º Bimestre do exercício (art. 165, § 3º da Constituição Federal, art. 52 da LRF). PODER EXECUTIVO

DIA 30 - Último dia para publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF do 1º Quadrimestre, para municípios com mais de 50.000 habitantes (art. 55, § 2º da LRF e art. 8º, § 1º da IN nº 03/2000, com redação dada pela IN/TCM nº 01/2007). PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO